ARESP 1943265 - SP (2021/0226525-0)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação de revisão contratual contra a Sul América Companhia de Seguro Saúde, mencionando especificamente aumento por faixa etária.
Decisões Monocráticas
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ALFREDO DE ANDRADA DODSWORTH
MARIA RUTH FAELA DODSWORTH
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Aumento por faixa etária em fase de cumprimento de sentença.
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar a decisão que inadmitiu o recurso especial, buscando rediscutir a legalidade do aumento por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Invasão da competência constitucional do STJ e divergência jurisprudencial quanto à legalidade do aumento por faixa etária.
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 182/STJ
O agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 182/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, sem atacar especificamente o fundamento da decisão do TJ/SP (ausência de similitude fática).
Evidências
“O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ.”
“entendeu a Douta Câmara que o pedido relativo a legalidade do aumento por faixa etária é estranho ao título judicial.”
“Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.”
Observações
A decisão aplica o óbice processual da Súmula 182/STJ, pois a operadora não refutou o fundamento do TJSP sobre a falta de similitude fática entre os acórdãos no recurso fundado em divergência.