REsp 1948022
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação de obrigação de fazer objetivando a revisão de índices de reajuste em contrato de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração.
Partes do Processo
CHAYENNE ANTONOW CENTENO PIMENTA
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por sinistralidade e anual em plano coletivo por adesão
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Anular o acórdão por negativa de prestação jurisdicional e discutir a abusividade dos reajustes sem informação clara.
- Teses do Recorrente
- Omissão do Tribunal de origem sobre a obrigação da operadora de informar e justificar o reajuste com cálculos claros.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022, II, do NCPC, Art. 4º, IV, do CDC, Art. 6º, III e VIII, do CDC, Art. 39 do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Configurada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos essenciais da defesa da consumidora relativos ao dever de informação dos cálculos de reajuste.
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp 1.187.807/AM
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional (omissão), determinando o retorno dos autos ao TJSP.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1948022 - SP (2021/0210642-5)”
“objetivando que esta aplique ao contrato de plano de saúde o índice de reajuste anual indicado pela ANS, adequando o valor atual da mensalidade.”
“O TJSP, ao analisar os embargos de declaração, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois não se manifestou sobre os arts. 4º, IV, 6º, III e VIII, 39, do CDC”
“DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração”
Observações
A decisão monocrática foca no erro de procedimento (omissão) do Tribunal de origem, não julgando o mérito da abusividade do reajuste em si, mas garantindo que o Tribunal inferior o faça fundamentadamente.