AREsp 1926384
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a Sul América Companhia de Seguro Saúde e trata de cumprimento de sentença em ação declaratória referente a contrato de seguro saúde.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial (Súmula 283/STF).
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
DARIO MONARI
APARECIDA MANTOVANI MONARI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Cumprimento de sentença - Penalidades do art. 523, §1º do CPC e Seguro Garantia
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a incidência de multa e honorários do art. 523 do CPC sob a alegação de tempestividade garantida pelo seguro garantia.
- Teses do Recorrente
- Alega que o seguro garantia contratado antes da intimação para pagamento configura tempestividade da condenação, obstando multa e honorários.
- Dispositivos Invocados
- Art. 523 do CPC, Art. 835, §2º do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Outro
Súmula 283 do STF - Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 283 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão de origem que define o seguro garantia como mera substituição de penhora e não pagamento espontâneo.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1926384 - SP (2021/0194115-1)”
“Contudo, deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de o seguro garantia judicial é mera forma de substituição de penhora... o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF”
“Ante o exposto, não conheço do recurso especial.”
Observações
A decisão analisada é uma decisão monocrática única proferida em 21/02/2025. O objeto central é processual (cumprimento de sentença) envolvendo operadora de saúde.