REsp 1944513
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária em contrato individual ou familiar.
Decisões Monocráticas
REsp não provido (Negado provimento).
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
UMBERTO MENDES - ESPÓLIO
MONICA PALAZZI MENDES
CHRISTIANE PALAZZI MENDES
MARIA MAGALY PALAZZI MENDES
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária
- Pedidos
- ManutençãoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para validar os reajustes por faixa etária alegando previsão contratual e irretroatividade legal.
- Teses do Recorrente
- Alegação de que o contrato possui previsão expressa de índices e percentuais e que o Estatuto do Idoso não deve retroagir a contratos celebrados antes de sua vigência.
- Dispositivos Invocados
- art. 26, II, da Lei n. 9.656/1998, Lei n. 10.741/2003, art. 1º, e § 2º, da Lei n. 6.899/1981, art. 6º da LINDB
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de acervo fático-probatório quanto ao descumprimento de obrigações perante a ANS.
Súmula 211/STJAusência de prequestionamento quanto à irretroatividade das leis.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7/STJSúmula n. 211/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O Tribunal não adentrou o mérito recursal devido aos óbices processuais (Súmula 7 e 211).
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp 1.619.402/SCREsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, impedindo a revisão do acórdão de origem que anulou os reajustes.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1944513 - SP (2021/0184992-2)”
“PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.”
“Dissentir das conclusões do acórdão impugnado quanto ao descumprimento da obrigação perante a ANS [...] exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ.”
“Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao especial.”
Observações
Embora a conclusão final utilize o termo 'Nego Provimento', a fundamentação baseia-se inteiramente em óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211) e incompetência para análise constitucional.