REsp 1942430
RECURSO ESPECIAL
Classificação: Recurso em cumprimento de sentença originado de ação revisional de reajustes abusivos em plano de saúde individual.
Decisões Monocráticas
REsp conhecido em parte e, nessa extensão, provido para fixar honorários de 10% no cumprimento de sentença.
Partes do Processo
CLEIDE ANA STROBILIUS
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajustes RETROTAC e IOF; Honorários advocatícios em cumprimento de sentença
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Afastar a incidência de reajustes RETROTAC/IOF e fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.
- Teses do Recorrente
- Alega negativa de prestação jurisdicional e defende que o não cumprimento voluntário da condenação enseja honorários na execução, independentemente da rejeição da impugnação.
- Dispositivos Invocados
- art. 85, art. 489, art. 507, art. 508, art. 509, art. 523, art. 1.022, CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Necessidade de reexame de fatos e provas quanto aos índices RETROTAC e IOF.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7 do STJSúmula 517 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, após escoado o prazo para pagamento voluntário.
- Precedentes Citados
- AgRg no Ag 56.745/SPREsp 209.345/SCREsp 685.168/RSAgInt no AREsp n. 1.685.833/RSAgInt no AREsp n. 1.602.394/RJAgInt no AREsp n. 2.503.610/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Parcial
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 517 do STJ para fixar honorários diante da ausência de pagamento voluntário na fase executiva.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1942430 - SP (2021/0172918-5)”
“pretendendo o reconhecimento de que os reajustes aplicados em seu contrato de saúde individual a partir de 2009 eram abusivos.”
“Consoante dispõe a Súmula nº 517 do STJ: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário..."”
“conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação não pago voluntariamente pela parte agravada.”
Observações
A decisão consolidada mantém o entendimento de que reajustes administrativos específicos (RETROTAC/IOF) incluídos em perícia não podem ser revistos no STJ por óbice da Súmula 7, mas reforma o acórdão para garantir honorários advocatícios pela fase de execução não paga voluntariamente.