AREsp 1900259
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O caso trata de ação de obrigação de fazer para manutenção de dependente em plano de saúde coletivo empresarial após morte do titular.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular acórdão e determinar novo julgamento na origem.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MARIA CONSUELI GIL HASSELMANN
RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de dependente após óbito do titular e término do prazo de remissão
- Pedidos
- CoberturaManutenção
- Dano Moral
- R$ 10.000,00
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a obrigatoriedade de manutenção do vínculo contratual e a condenação em danos morais.
- Teses do Recorrente
- Sustenta a possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo e a validade de cláusula que limita a manutenção após o óbito do titular.
- Dispositivos Invocados
- art. 30 da Lei 9656/98, art. 135 do CC, art. 186 do CC, art. 188 do CC, art. 422 do CC, art. 765 do CC, art. 927 do CC, art. 39 do CDC, art. 54 do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação quanto à violação dos arts. 135, 422 e 765 do CC.
Súmula 211/STJAusência de prequestionamento quanto aos arts. 39 e 54 do CDC.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284/STFSúmula 211/STJSúmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após 12 meses e prévia notificação, pois a vedação do art. 13 da Lei 9.656/98 restringe-se a contratos individuais ou familiares.
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp 1917843/DFAgInt no AREsp 1684459/SPREsp 1846502/DFAgInt no REsp 1910108/RO
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação da tese de que planos coletivos admitem resilição unilateral, contrariando o acórdão de origem que impôs a manutenção vitalícia.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1900259 - RJ (2021/0170005-0)”
“É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias), uma vez que a norma inserta no art. 13, II, "b", parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares.”
“CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO”
Observações
A decisão anula o acórdão do TJRJ para que este reavalie o caso sob a ótica da possibilidade de rescisão em contratos coletivos, ponto que havia sido negado na origem.