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Plano de SaúdeNegou ProvimentoDecisão Monocrática
REsp 1939842
RECURSO ESPECIAL
MINISTRO MARCO BUZZI2021-10-29TJSP - SP1 decisão
Classificação: A decisão trata de reajuste por faixa etária em contrato individual de plano de saúde anterior à Lei 9.656/1998.
Decisões Monocráticas
#1merito2021-10-29
Recurso especial não provido.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
recorrenteoperadora
MARINEZ FRANCO DE GODOI LORENTI
recorridobeneficiario
VITTORIO ANTONIO LORENTI
recorridobeneficiario
Advogados
LUIZ FELIPE CONDEOAB/SP 310799
FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI NOGUEIRA DIASOAB/SP 184548
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária aos 66 anos
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que declarou inválido reajuste por faixa etária e determinou a restituição de valores.
- Teses do Recorrente
- Alegação de negativa de prestação jurisdicional; ocorrência de prescrição trienal (Tema 610/STJ); inaplicabilidade da Lei 9.656/98 a contratos antigos sob pena de violação constitucional.
- Dispositivos Invocados
- artigo 1.022 do CPC/15, artigo 206, §3º, inc. IV, do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Inexistência de prescrição trienal pois a ação foi ajuizada no mesmo mês do reajuste. Validade do entendimento da origem sobre o descabimento do reajuste aos 66 anos.
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp 1836774/PRAgInt no REsp 1750080/MGAgInt no AREsp 1507690/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Afastada a negativa de prestação jurisdicional e a prescrição, mantendo-se o entendimento de abusividade do reajuste.
Evidências
Processo STJPág. 1
“RECURSO ESPECIAL Nº 1939842 - SP (2021/0157570-7)”
Tema da AçãoPág. 1
“REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 66 ANOS DE IDADE – DESCABIMENTO”
Resultado FinalPág. 3
“nega-se provimento ao recurso especial”
Observações
A decisão monocrática analisou o mérito recursal (prescrição e validade do reajuste) e aplicou a Súmula 568/STJ para negar provimento ao REsp da operadora.
Caso ID: 202101575707PDFs: 202101575707_001.pdf