AREsp 1.892.954 - RJ (2021/0156913-2)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de ação de obrigação de fazer e reparação de danos envolvendo reajuste abusivo e migração de plano de saúde coletivo empresarial.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
SERGIO ALCINDO OLIVEIRA DA COSTA REIS
BRADESCO SAUDE S/A
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Migração entre planos de saúde e reajuste abusivo de mensalidade (270%) em virtude de idade avançada (92 anos).
- Pedidos
- CoberturaManutençãoRevisão ReajusteDanos Materiais
- Dano Moral
- Com condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- outro
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que limitou reajuste de mensalidade e condenou à manutenção de equilíbrio contratual após migração.
- Teses do Recorrente
- Alega que o aumento está fora de sua ingerência e que a migração faz parte da liberdade de contratação e gestão empresarial.
- Dispositivos Invocados
- art. 421 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.
Ausência de PrequestionamentoInexistência de exame da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284/STFSúmula 282/STFSúmula 356/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp n. 1.200.796/PEAgInt no Resp 1.811.491/SPREsp 963.528/PR
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.892.954 - RJ (2021/0156913-2)”
“haja vista a elevação do valor do plano de saúde em mais de 270% (vide planilha de fl. 61 — indexador 000047) em flagrante prejuízo à mãe do autor, que é pessoa de 92 anos de idade”
“Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado”
Observações
A recorrente principal é a estipulante (empregadora), que questiona sua responsabilidade e a manutenção de preços após migração de operadora de saúde.