RECURSO ESPECIAL Nº 1938217 - SP (2021/0146028-2)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação cominatória referente a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico (gastrectomia) por operadora de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
PATRICIA ALVARES CRUZ
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- gastrectomia vertical por videolaparoscopia
- Pedidos
- CoberturaReembolso
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão sob alegação de que a restrição de cobertura no contrato de seguro é válida e fundamentada na exclusão de procedimentos fora do rol da ANS.
- Teses do Recorrente
- Sustenta a legalidade de restrições contratuais em seguros e a taxatividade do rol da ANS para limitar obrigações de cobertura.
- Dispositivos Invocados
- art. 757 do CC, art. 10 da Lei 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Ausência de Prequestionamento
Incidência da Súmula 282/STF quanto ao art. 757 do CC.
Súmula 284/STF_ANALOGIADeficiência na fundamentação quanto ao art. 10 da Lei 9.656/98.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 282/STFSúmula 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 353947/SCEDcl no Ag 1162355/MG
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e fundamentação recursal deficiente.
ROL ANS
- Status ROL
- fora_do_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1938217 - SP (2021/0146028-2)”
“Ação: cominatória, ajuizada por PATRICIA ALVARES CRUZ, em face da recorrente, em razão de negativa de procedimento médico prescrito (gastrectomia vertical por videolaparoscopia).”
“O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 757 do CC [...] Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. [...] inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF.”
“Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.”
Observações
A decisão monocrática de inadmissibilidade mantém o acórdão de segundo grau que foi favorável à beneficiária quanto à cobertura da cirurgia bariátrica (gastrectomia vertical).