AREsp 1.858.583 - RJ (2021/0079314-4)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: Trata-se de recurso envolvendo multa administrativa da ANS contra operadora de saúde devido a reajuste por faixa etária em contrato de seguro-saúde.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária / multa administrativa da ANS
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que manteve multa administrativa da ANS por reajuste de mensalidade.
- Teses do Recorrente
- Alega a impossibilidade de aplicação da Lei 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência e a validade do reajuste com base na Súmula ANS 03/2001 e Tema 952/STJ.
- Dispositivos Invocados
- Art. 114 da Lei 8.112/90, Art. 53 da Lei 9.784/99, Lei 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação; não demonstração direta de como o acórdão violou os dispositivos.
Deficiência de FundamentaçãoIndicação genérica de violação de lei federal.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- REsp 1.293.548/SPAgInt no REsp 1.826.355/RNAgInt no AREsp 1.552.950/SPAgInt no REsp 1.468.671/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) por não particularizar a violação aos dispositivos legais.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.583 - RJ (2021/0079314-4)”
“MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA ANS À SEGURADORA SUL AMÉRICA REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SEGURO SAÚDE POR MOTIVO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA”
“Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados”
“Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.”
Observações
A ação original trata de Embargos à Execução Fiscal contra multa da ANS (R$ 90.402,48 em jul/2016). O STJ não analisou o mérito do reajuste em si, parando no óbice da Súmula 284/STF.