AREsp 1.854.313 - RJ
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de embargos de declaração em recurso especial envolvendo a Sul América Seguro Saúde S/A em disputa com beneficiária/contratante.
Decisões Monocráticas
Embargos de declaração rejeitados com advertência de multa por caráter protelatório.
Partes do Processo
ANASA LOCADORA DE BENS LTDA
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento da tempestividade do recurso especial, alegando que a intimação eletrônica deveria prevalecer e que houve suspensão de prazos por feriado/ato local.
- Teses do Recorrente
- A parte sustenta que a intimação eletrônica via portal deve prevalecer sobre a publicação oficial para fins de contagem de prazo e que demonstrou a suspensão de prazos no tribunal de origem.
- Dispositivos Invocados
- art. 1.022 do Código de Processo Civil, Lei 11.419/2006
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- EDcl
- Óbices
- Intempestividade
O recurso foi considerado fora do prazo pois a publicação no DJe prevalece sobre a intimação eletrônica.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt nos EDcl no AREsp 1737103/RJAgRg no AREsp 1681231/RJAgInt nos EDcl no AREsp 1659603/RJAgInt nos EDcl no AREsp 1701526/RJAgInt no AREsp 1087306/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Rejeitou Embargos
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A publicação no Diário da Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais, tornando o recurso intempestivo.
Evidências
“EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.313 - RJ (2021/0070832-8)”
“Consta dos autos certidão de publicação à fl. 398. Quando há intimação eletrônica e publicação, prevalece a última.”
“Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração”
Observações
A decisão foca exclusivamente em questão processual de tempestividade. A recorrente (ANASA) é uma pessoa jurídica que atua no polo de beneficiário/contratante contra a operadora Sul América.