AREsp 1.791.250
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer referente a reajustes de plano de saúde por mudança de faixa etária e sinistralidade.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula 283 do STF.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
CARLOS BARBOSA DA COSTA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária e sinistralidade
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão alegando julgamento extra petita quanto ao afastamento de reajustes anuais.
- Teses do Recorrente
- A operadora alega que a ação versou apenas sobre reajuste por faixa etária, caracterizando decisão extra petita o afastamento de reajustes anuais sem pedido expresso.
- Dispositivos Invocados
- art. 141 do CPC, art. 491 do CPC, art. 492 do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Outro
Incidência da Súmula 283 do STF (fundamento inatacado).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 283/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MGAgInt no AREsp 1.572.038/RSAgInt no AREsp 1.157.074/SPAgInt no REsp 1.389.204/MGAgInt no REsp 1.842.047/RSAgRg nos EAREsp 447.251/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo do acórdão de origem (Súmula 283/STF), que indicava que a incidência de outros reajustes dependia de prova e alegação oportuna.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.250 - SP (2020/0305174-2)”
“ALEGAÇÃO DE QUE O OBJETO DA AÇÃO ESTARIA ADSTRITO AOS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DISCUSSÃO QUE INCLUIU TAMBÉM REAJUSTES POR CRITÉRIO DE SINISTRALIDADE”
“Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado”
“Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.”
Observações
A decisão foi proferida pela presidência do STJ em sede de exame de admissibilidade recursal.