AREsp 1.704.277 - SP (2020/0119703-8)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A demanda trata de obrigação de fazer envolvendo a manutenção de beneficiária em plano de saúde e a legalidade de astreintes por descumprimento.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MARIA CAROLINA CARVALHO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de plano de saúde e majoração de astreintes por descumprimento.
- Pedidos
- Manutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Redução do valor das astreintes alegando caráter exorbitante e enriquecimento ilícito.
- Teses do Recorrente
- Alega violação legal e dissídio jurisprudencial quanto à cominação exorbitante de multa diária, que atingiria montante desproporcional.
- Dispositivos Invocados
- art. 412 CC, art. 884 CC, art. 537, § 1°, CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
A pretensão de rever o valor das astreintes e a ocorrência de descumprimento demanda reexame do acervo fático-probatório.
Falta de cotejo analíticoNão houve demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos para configurar a divergência.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp n. 1.773.075/SPAgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BAAgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RSREsp n. 1.764.793/RJAgInt no AREsp n. 1.242.167/MAAgInt no AREsp n. 1.312.148/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência no cotejo analítico impediram o conhecimento do recurso especial.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.277 - SP (2020/0119703-8)”
“Descumprimento de decisão que determinou a manutenção da agravada no plano de saúde. Possibilidade de majoração das astreintes”
“Decisão que majorou as astreintes para o valor de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento.”
“incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.”
“conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.”
Observações
A decisão monocrática única proferida pelo Presidente do STJ negou seguimento ao recurso especial da operadora por óbices processuais, mantendo o acórdão do TJSP que majorou as astreintes.