AREsp 1.699.010 - PR (2020/0106005-6)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: Trata-se de demanda contra Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. referente a ação de exibição de documentos, comum no contexto de contratos de plano de saúde/seguro saúde.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
LEANDRO CARRILHO HILARIO
SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Ação de exibição de documentos / Falta de interesse de agir
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, alegando que o call center supre o pedido administrativo.
- Teses do Recorrente
- Alega violação ao CDC e que a chamada no call center configura pedido administrativo prévio.
- Dispositivos Invocados
- art. 6º, VIII, do CDC, arts. 2º, 8º e 17 do Decreto Federal n. 6.523/08
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação quanto à violação do art. 6º do CDC.
Ausência de PrequestionamentoIncidência das Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 284/STFSúmula n. 282/STFSúmula n. 356/STFSúmula n. 211/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- REsp n. 1.293.548/SPREsp n. 1.442.952/SPEDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJAgRg no AREsp n. 413.345/SPAgRg no AREsp n. 634.545/SPREsp n. 1.160.435/PEAgInt no AREsp n. 1.339.926/PRREsp n. 1.730.826/MGAgRg nos EREsp n. 554.089/MGAgInt no AREsp n. 1.264.021/SPREsp n. 1.771.637/PR
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.010 - PR (2020/0106005-6)”
“AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PEDIDO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO.”
“incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado”
“conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.”
Observações
A decisão monocrática foi proferida pelo Ministro Presidente no exercício da atribuição regimental de admissibilidade.