AREsp 1.697.564 - SP (2020/0103067-3)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária (61 anos).
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
ADALBERTO JOSÉ DA SILVA RODRIGUES LISBOA
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária aos 61 anos
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para declarar a abusividade do reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Alega que o reajuste por faixa etária previsto no contrato é abusivo e viola o Código de Defesa do Consumidor.
- Dispositivos Invocados
- art. 51, IV e X, do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conheceu
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
deficiência na fundamentação do recurso
Súmula 5/STJreexame de cláusulas contratuais
Súmula 7/STJreexame de matéria fático-probatória
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 284/STFSúmula n. 5/STJSúmula n. 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- REsp n. 1.293.548/SPREsp n. 1.442.952/SPEDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJAgRg no AREsp n. 413.345/SPAgRg no AREsp n. 634.545/SPAgInt no AREsp 1227134/SPAgInt no REsp 1716876/SPAgInt no AREsp 1165518/DFAgInt no AREsp 481.971/DFAgInt no REsp 1815585/DFAgInt no AREsp 1480197/MG
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- O recurso não ultrapassou a barreira da admissibilidade devido à deficiência na fundamentação e à necessidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.564 - SP (2020/0103067-3)”
“Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Disposição contratual abrange que aos 61 anos o segurado teria reajuste de 32,92%.”
“incidem os óbices das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.”
“conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.”
Observações
A decisão monocrática foi proferida pelo Presidente do STJ no exercício da competência para análise de admissibilidade recursal.