AREsp 1.693.331
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de agravo em recurso especial referente a astreintes em cumprimento de sentença contra operadora de plano de saúde por descumprimento de obrigação de pagar despesas médicas.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (Súmula 7).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MARIANA MARQUES MOTTA
EDSON PEREIRA MOTA - CURADOR
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Astreintes pelo descumprimento de obrigação de pagar despesas médicas em cumprimento de sentença.
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Redução do valor fixado a título de astreintes por considerá-lo desproporcional.
- Teses do Recorrente
- A multa de R$ 30.000,00 é exorbitante e implica enriquecimento ilícito da recorrida.
- Dispositivos Invocados
- arts. 412 e 884 do CC, 537, §1º do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
A pretensão de rever o valor da multa demanda reexame do acervo fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp n. 1.773.075/SPAgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BAAgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RSREsp n. 1.764.793/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao valor das astreintes.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.331 - SP (2020/0093128-1)”
“no que concerne ao valor fixado a título de astreints, trazendo os seguintes argumentos: Com base no breve relato exposto acima, vislumbra-se que a grande mácula do julgado se deu em virtude do entendimento de que se a multa fixada exorbitantemente arbitrada em absurdos R$ 30.000,00”
“Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.”
“Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.”
Observações
A decisão foi proferida pelo Ministro Presidente do STJ e confirmou a aplicação da Súmula 7 para impedir a revisão do valor da multa diária estabelecida pelo TJSP.