AREsp 1.681.476 - RJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de obrigação de fazer de operadora de plano de saúde relativa ao fornecimento de medicamentos e aplicação de astreintes.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
CAIO CESAR BRITO CALDEIRA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Medicamento
- Subtema
- Leucemia
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reduzir o valor das astreintes e alegar negativa de prestação jurisdicional.
- Teses do Recorrente
- Alega omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de redução das astreintes e sustenta que o valor fixado é excessivo e desproporcional.
- Dispositivos Invocados
- art. 1.022, II, do CPC, art. 537, § 1º do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
A revisão do valor de astreintes exige reexame de prova.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC). A revisão de multa cominatória só é possível no STJ em casos de valor irrisório ou excessivo, o que não foi identificado, incidindo a Súmula 7.
- Precedentes Citados
- EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SPREsp 1808357/SPAgInt no AREsp 1.340.926/PE
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inexistência de omissão no acórdão de origem e aplicação da Súmula 7 para impedir a revisão da multa fixada.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.476 - RJ (2020/0064634-4)”
“multa cominatória (não diária) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixada para compelir a recorrente ao cumprimento da obrigação de fazer”
“Desse modo, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão do valor da multa fixada, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto.”
“Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.”
Observações
A decisão analisada resolve agravo contra inadmissão de REsp que versava exclusivamente sobre a legalidade e o valor de multa por descumprimento de obrigação de fazer (fornecimento de medicamento para leucemia).