REsp 1.866.409 - RJ
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata da manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo com base no art. 31 da Lei 9.656/98.
Decisões Monocráticas
Recurso Especial provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MARIVALDO JOSE PINHEIRO DA SILVA
TELEMAR NORTE LESTE S/A.
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de ex-empregado no plano de saúde (Art. 31, Lei 9.656/98) - Custeio exclusivo via coparticipação.
- Pedidos
- Manutenção
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para afastar a manutenção do ex-empregado, sob argumento de que a coparticipação não equivale à contribuição exigida pelo art. 31 da Lei 9.656/98.
- Teses do Recorrente
- Nos planos custeados exclusivamente pelo empregador, o pagamento de coparticipação não gera direito de permanência ao ex-empregado.
- Dispositivos Invocados
- art. 31 da Lei n. 9.656/98, art. 927 do CPC/15
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Acompanhando o Tema Repetitivo 989, o pagamento apenas de coparticipação não caracteriza contribuição mensal para fins de manutenção do plano de saúde por ex-empregado aposentado ou demitido.
- Precedentes Citados
- Tema 989 STJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação do Tema 989/STJ, visto que o autor pagava apenas coparticipação.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.409 - RJ (2020/0060299-7)”
“Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário [...] não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação”
“Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos em face da recorrente.”
Observações
A decisão de origem (TJRJ) havia reconhecido o dano moral, mas este foi revertido com o provimento integral do REsp pela operadora, resultando na improcedência total dos pedidos do autor.