RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.958 - BA (2020/0048482-5)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação de obrigação de fazer contra operadora de saúde visando internação para tratamento de obesidade mórbida.
Decisões Monocráticas
Provido o recurso especial para fixar honorários em 10% sobre o valor da causa.
Partes do Processo
GEORGE UILTON PEREIRA DOS SANTOS
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Tratamento de obesidade mórbida (internação em clínica especializada)
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Majorar os honorários advocatícios para o patamar de 10% a 20% sobre o valor da causa.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que os honorários devem ser fixados conforme a regra geral do CPC (percentual sobre o valor da causa) e não por valor fixo.
- Dispositivos Invocados
- art. 85, § 2º e 8º do Código de Processo Civil de 2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A fixação de honorários por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC/2015) é subsidiária e excepcional, devendo-se aplicar a regra geral de 10% a 20% sobre o valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa (§ 2º).
- Precedentes Citados
- REsp n. 1.746.072/PRAgInt no AREsp 1342003/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Dissonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência consolidada do STJ sobre critérios de honorários sucumbenciais.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.958 - BA (2020/0048482-5)”
“NEGATIVA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. NECESSIDADE PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO CONTRATANTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA.”
“sustentando, em síntese, que os honorários devem ser fixado entre 10% e 20% do valor atualizado da causa e não no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”
“conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para majorar o valor da verba honorária devida aos patronos do recorrente para 10% sobre o valor atualizado da causa”
Observações
A decisão trata exclusivamente da reforma dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo o mérito favorável ao beneficiário quanto à cobertura do tratamento de obesidade decidido nas instâncias ordinárias.