AREsp 1.657.797 - PR (2020/0025980-8)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação revisional de cláusulas de reajuste financeiro e por sinistralidade em contrato de plano de saúde coletivo.
Decisões Monocráticas
Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
ELIANA TERESINHA SCHNEKENBERG
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste financeiro e por sinistralidade em contrato coletivo
- Pedidos
- Revisão Reajuste
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Declarar a abusividade do reajuste de mensalidade por sinistralidade.
- Teses do Recorrente
- Negativa de prestação jurisdicional e abusividade do reajuste por sinistralidade por transferir o risco da atividade ao consumidor.
- Dispositivos Invocados
- Arts. 489, § 1° e I a VI, e 1.022, II, do CPC/2015, Arts. 6°, 14, 46, 47, 51 e 54, X e XV, do CDC, Arts. 186 e 927 do Código Civil, Art. 6° da Constituição Federal
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Reexame de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame do conjunto fático-probatório.
Súmula 83/STJAcórdão em sintonia com o entendimento do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- É possível reajustar os contratos de saúde coletivos por variação de custos ou aumento de sinistralidade, desde que não comprovada abusividade.
- Precedentes Citados
- AgRg no Ag 829.006/RJAgRg no AREsp 670.511/SPAgInt no AREsp 720.037/SCAgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SPAgInt no REsp 1.483.244/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.797 - PR (2020/0025980-8)”
“APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE REAJUSTE”
“esbarraria nas vedações de reexame do conjunto fático-probatório e de análise de cláusulas contratuais por esta via do recurso especial, em virtude das Súmulas n. 5 e 7/STJ.”
“Em face do exposto, nego provimento ao agravo.”
Observações
A decisão monocrática analisou o agravo contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantendo o entendimento de origem sobre a legalidade dos reajustes.