RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.199 - SP (2019/0378197-6)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde e aplicação do Tema Repetitivo 952 do STJ.
Decisões Monocráticas
Provimento parcial ao REsp para cassar o acórdão estadual e determinar novo julgamento seguindo o Tema 952.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
ALFREDO DE DOMENICES NETO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária (idoso)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Validar os reajustes das mensalidades alegando conformidade com normas pertinentes.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que os reajustes respeitaram as disposições normativas e que não há vedação absoluta ao aumento por faixa etária para idosos.
- Dispositivos Invocados
- Lei 9.656/98, Lei 10.741/03, Lei 8.078/90
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 469 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O reajuste por faixa etária é válido desde que haja previsão contratual, observância das normas reguladoras e ausência de percentuais desarrazoados/discriminatórios, conforme Tema 952.
- Precedentes Citados
- REsp 1568244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Necessidade de adequação do acórdão recorrido aos parâmetros fixados no Recurso Repetitivo Tema 952 do STJ.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.199 - SP (2019/0378197-6)”
“Observância do entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.568.244, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS; tese 952)”
“dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual e determinar que outro seja proferido pela Corte de origem, observando-se os parâmetros traçados pela jurisprudência desta Corte”
“Sentença mantida - Recurso desprovido.”
Observações
A decisão cassa o acórdão do TJSP por este ter proibido o reajuste apenas com base na idade (60 anos), sem analisar os critérios de validade técnica e contratual exigidos pelo Tema 952 do STJ.