REsp 1.854.166 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de negativa de cobertura de cirurgia bariátrica por videolaparoscopia e pedido de danos morais contra operadora de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.
Partes do Processo
MARIA LÚCIA COELHO DE OLIVEIRA
SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Cirurgia bariátrica por videolaparoscopia
- Pedidos
- CoberturaDanos Materiais
- Dano Moral
- R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento de danos morais em razão da negativa indevida de cobertura.
- Teses do Recorrente
- A indevida negativa de cobertura do plano de saúde gera dano moral in re ipsa.
- Dispositivos Invocados
- art. 5°, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Outro
Inviabilidade de exame de ofensa a dispositivos da Constituição Federal em sede de Recurso Especial (usurpação de competência do STF).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 182/STJSúmula 280/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar cobertura de tratamento médico enseja reparação por dano moral, pois agrava a aflição psicológica e angústia do beneficiário.
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp n. 1.241.480/RSAgInt no REsp n. 1.614.203/RJAgInt no REsp n. 1.457.009/MGAgInt no AREsp n. 1.054.421/RJAgInt no REsp n. 1.612.520/PR
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ de que a negativa indevida de cobertura médico-hospitalar gera dano moral indenizável.
ROL ANS
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.166 - SP (2019/0377792-9)”
“Cirurgia bariátrica por videolaparoscopia. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade.”
“A jurisprudência do STJ é no sentido de que, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico... enseja reparação a título de dano moral”
“arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).”
“DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais”
Observações
O recurso foi provido parcialmente apenas porque a análise de dispositivos constitucionais foi rejeitada por usurpação de competência do STF, mas o pedido principal de danos morais foi integralmente acolhido conforme a tese do recorrente.