REsp 1.847.869
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de negativa de cobertura de prótese (marca-passo) vinculada a procedimento cirúrgico cardíaco por operadora de saúde.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
HELENA JACUNAS COSTI
RICARDO COSTI
REDE D'OR SÃO LUIZ S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Custeio de prótese (marca-passo) em procedimento cirúrgico cardíaco.
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que determinou o custeio de marca-passo, alegando ser ato jurídico perfeito (contrato anterior à Lei 9.656/98).
- Teses do Recorrente
- Violação ao ato jurídico perfeito; permissão legal para exclusão de riscos não assumidos em contratos antigos.
- Dispositivos Invocados
- art. 1022 CPC, art. 6 LINDB, art. 757 CC, art. 760 CC, Lei 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
Orientação do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Revela-se abusiva a cláusula excludente de custeio de meios e materiais necessários ao tratamento clínico ou procedimento cirúrgico coberto, mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/98, dada a incidência do CDC.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 801.687/PRAgRg no REsp 1547168/SPAgInt no AREsp 1001663/RJAgInt no AREsp 882.315/MTAgRg no AREsp 775.115/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 83 do STJ, uma vez que a abusividade da negativa de cobertura de materiais essenciais é entendimento consolidado.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.869 - SP (2019/0330817-2)”
“plenamente abusiva a previsão de exclusão contratual do custeio de próteses e órteses de qualquer natureza, inclusive marca-passo cardíaco”
“nego provimento ao recurso especial.”
“majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.300,00 para R$ 1.430,00.”
Observações
A decisão trata da abusividade da negativa de cobertura de marca-passo em contrato anterior à Lei 9.656/98, reafirmando que o CDC permite a revisão de cláusulas abusivas em contratos de trato sucessivo.