AREsp 1.606.290 - RJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de multa aplicada pela ANS contra operadora de saúde por negativa de cobertura de procedimentos (angioplastia e angiografia).
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Angioplastia transluminal, angiografia por cateterismo e angiografia transoperatório de posicionamento
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a majoração de honorários advocatícios em sede recursal no TRF-2.
- Teses do Recorrente
- A operadora alega que o encargo legal de 20% do DL 1.025/69 já engloba honorários, impossibilitando nova majoração pelo art. 85 do CPC.
- Dispositivos Invocados
- art. 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, art. 37-A do Decreto-Lei 10.552/02, art. 30 da Lei 13.327/2016
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 568/STJSúmula 168 do extinto TFR
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Em execuções fiscais da União/Autarquias, o encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69 substitui a condenação em honorários advocatícios nos embargos, não havendo margem para majoração recursal.
- Precedentes Citados
- REsp 1.143.320/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação da tese de que o encargo legal de 20% já inclui honorários advocatícios, impedindo nova fixação ou majoração.
ROL ANS
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.290 - RJ (2019/0316009-0)”
“execução movida para cobrança de multa aplicada por descumprimento do disposto no artigo 25, da Lei n° 9.656/98 quanto à negativa de cobertura de procedimento”
“conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.”
Observações
A ação principal consiste em Embargos à Execução Fiscal. O STJ reformou o acórdão do TRF-2 apenas para excluir a majoração de honorários recursais de 1% que havia sido aplicada indevidamente sobre o encargo legal de 20%.