AREsp 1.605.918 - SP (2019/0315899-7)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de portabilidade de carências em contrato de plano de saúde coletivo por adesão.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
LUIZ ROBUSTI FILHO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Carência/CPT/Urgência e Emergência
- Subtema
- Portabilidade de carências (RN 186/2009 ANS)
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reverter acórdão do TJSP para permitir a portabilidade sem novas carências.
- Teses do Recorrente
- Alegação de que preencheu o prazo de permanência de um ano para posterior portabilidade e que as carências já haviam sido cumpridas.
- Dispositivos Invocados
- Art. 11 da Lei 9.656/1998, Art. 1.025 do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
ausência de prequestionamento
Súmula 7/STJrevolvimento de elementos fático-probatórios
Súmula 282/STF_ANALOGIAausência de prequestionamento
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 211 do STJSúmula n. 7 do STJSúmula n. 282 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- REsp 1.639.314/MG
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Óbices processuais (falta de prequestionamento e necessidade de reexame fático).
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.918 - SP (2019/0315899-7)”
“UNIMED FESP, na modalidade coletivo por adesão, por intermédio da MUTUA - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA”
“atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.”
“Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.”
Observações
O STJ não analisou o mérito da portabilidade devido à ausência de prequestionamento do dispositivo legal (Lei 9.656/98) e pela necessidade de reavaliar se era a primeira ou segunda portabilidade do autor.