AREsp 1.601.485 - RJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de recurso especial interposto por operadora de plano de saúde em ação de obrigação de fazer referente a procedimento médico e multa cominatória.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MARCELO DO NASCIMENTO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Redução de astreintes (multa por descumprimento de decisão judicial)
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reduzir o valor da multa por descumprimento (astreintes) alegando exorbitância e enriquecimento sem causa.
- Teses do Recorrente
- A imposição de multa é desproporcional às circunstâncias do caso; a multa tem natureza coercitiva e não pode gerar enriquecimento sem causa.
- Dispositivos Invocados
- art. 537, § 1º, do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
A pretensão de redução da multa demandaria reexame do acervo fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp n. 1.773.075/SPAgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BAAgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RSREsp n. 1.764.793/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 7/STJ, pois a revisão do valor da multa fixada com base na recalcitrância da parte exige análise de provas.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.485 - RJ (2019/0307462-7)”
“ASTREINTES. TUTELA DETERMINADA PARA AUTORIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO. INÉRCIA DA RÉ. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.”
“Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.”
“conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.”
Observações
A decisão foca exclusivamente na admissibilidade do recurso especial quanto ao valor das astreintes em fase de execução.