REsp 1.839.296
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária aos 71 anos.
Decisões Monocráticas
Recurso Especial provido para anular acórdão dos embargos de declaração por omissão.
Partes do Processo
MIOCO MARUNO TANAKA
CLUBE SUL AMÉRICA SAÚDE VIDA E PREVIDÊNCIA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária a partir de 71 anos e termo inicial da restituição de valores
- Pedidos
- Revisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Anulação do acórdão de origem para que se manifeste sobre a restituição dos valores pagos retroativamente ao prazo prescricional de 3 anos.
- Teses do Recorrente
- Alega que a nulidade da cobrança deve retroagir ao prazo prescricional de 3 anos, e não apenas à citação, sob pena de enriquecimento ilícito da operadora.
- Dispositivos Invocados
- Art. 105, III, a, da CF, Arts. 169, 182 e 884 do Código Civil, Art. 535 do CPC/73
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional (omissão) no acórdão de origem que não fundamentou adequadamente a recusa da restituição retroativa ao prazo prescricional.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.124.552/RSREsp 1.187.583/RSREsp 1.214.312/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Caracterização de omissão e obscuridade no acórdão de origem quanto ao termo inicial da repetição de indébito.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.296 - SP (2019/0282514-3)”
“Alega a recorrente que ajuizou ação buscando afastar os reajustes por faixa etária a partir de 71 anos, previstos em cláusulas contratuais.”
“a Corte local, mesmo reconhecendo ter sido apurado abusivo o reajuste, não determinou ou explicou o motivo de não ser estipulada a devolução de montante pago antes da citação”
“dou provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração para que a Corte local esclareça se está a ensejar enriquecimento ilícito”
Observações
A decisão foca no provimento do recurso para sanar omissão procedimental no TJSP, embora contenha longa digressão doutrinária e jurisprudencial sobre equilíbrio econômico e prova técnica atuarial.