AREsp 1.569.495 - SP (2019/0249658-8)
Agravo em Recurso Especial
Classificação: A decisão trata de rescisão unilateral e reajuste de mensalidade em contrato de seguro-saúde.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
AURA-SOMA ARTWORKS BRASIL LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Falso coletivo empresarial (natureza familiar) e reajuste por sinistralidade
- Pedidos
- ReembolsoManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão para validar rescisão unilateral e aplicar prazo prescricional de 1 ano.
- Teses do Recorrente
- Defesa da prescrição anual para restituição de valores e da validade da rescisão unilateral em contratos coletivos.
- Dispositivos Invocados
- art. 206, § 1º, II, b do CC/2002, art. 421 do CC/2002
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conheceu
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de matéria fática para verificar a natureza do contrato (coletivo vs familiar).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Embora a lei permita rescisão unilateral de contratos coletivos, a instância de origem definiu que o contrato em questão era familiar ('falso coletivo'), o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1417015/SPREsp 1776047/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a natureza do contrato exigiria revolvimento probatório.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.495 - SP (2019/0249658-8)”
“Hipótese, no entanto, em que configurado contrato firmado com o artificioso figurino de contrato coletivo-empresarial, mas que se destina a cobrir a saúde de pequeno grupo familiar”
“Esse entendimento, contudo, por estar amparado na análise das circunstâncias fáticas do caso, não pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça... vedado pela Súmula 7/STJ.”
“Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.”
Observações
A decisão de origem reconheceu o fenômeno do 'falso coletivo', tratando o plano empresarial de 3 vidas como familiar para impedir a rescisão imotivada.