AREsp 1.560.889
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de negativa de cobertura de internação hospitalar em situação de urgência por operadora de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
EDUARDO CARRIL COCCO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Internação hospitalar por crise renal aguda (urgência) e alegação de carência.
- Pedidos
- CoberturaReembolsoDanos Materiais
- Dano Moral
- Com condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a condenação por danos morais alegando ausência de ilicitude e exercício regular do direito.
- Teses do Recorrente
- Alega que não houve negativa de cobertura, mas sim discussão de cláusula contratual excludente, o que configuraria exercício regular de direito.
- Dispositivos Invocados
- Art. 188, I, do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de prova para verificar elementos do dano moral.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp 1.365.794/RSAgRg no Ag 1.408.221/RJAgInt no REsp 1.785.677/SPAgInt no AREsp 1.486.359/SCAgInt no REsp 1.652.916/SPAgInt no AREsp 1.413.617/GO
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 7 do STJ, impedindo a revisão do dano moral fixado na origem.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.889 - SP (2019/0234333-0)”
“Internação hospitalar - Situação de urgência - Negativa de cobertura - Restrição contratual alegada - Carência - Abusividade - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n" 9.656/98 (35-C)”
“Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”)”
“conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.”
Observações
Apesar do acórdão de origem tratar de crise renal e internação, a recorrente em suas razões menciona 'Home Care', o que parece ser um erro material da peça recursal ou um fundamento genérico, prevalecendo a narrativa da internação hospitalar de urgência descrita pelo TJSP.