REsp 1.828.699 - SP (2019/0221035-0)
REsp
Classificação: A decisão trata de negativa de cobertura de fertilização in vitro por operadora de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso Especial Provido para julgar improcedentes os pedidos da autora.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MARCIA MARIA BARRETO ALMEIDA DE SOUZA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Fertilização in vitro
- Pedidos
- CoberturaDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que obrigou o custeio de fertilização in vitro.
- Teses do Recorrente
- Inexistência de previsão legal ou contratual para cobertura de fertilização in vitro.
- Dispositivos Invocados
- art. 188, I, e 927, do Código Civil, art. 10, III, da Lei 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A inseminação artificial e a fertilização in vitro não são procedimentos de cobertura obrigatória, salvo previsão contratual.
- Precedentes Citados
- REsp 1794629/SPREsp 1692179/SPREsp 1823077/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Legalidade da exclusão contratual e ausência de obrigatoriedade legal de cobertura para fertilização in vitro.
ROL ANS
- Status ROL
- fora_do_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.699 - SP (2019/0221035-0)”
“Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão.”
“a inseminação artificial e a fertilização "in vitro" não são procedimentos de cobertura obrigatória pelas empresas operadoras de planos de saúde, salvo se estiverem previstos contratualmente.”
“Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente os pedidos.”
Observações
A decisão consolidada reverteu o entendimento do Tribunal de origem que obrigava a Sul América ao custeio do tratamento de fertilização in vitro.