AgInt no AREsp 1.546.861 - SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a Sul América Companhia de Seguro Saúde e discute a admissibilidade de recurso em demanda de saúde suplementar.
Decisões Monocráticas
Decisão da Presidência reconsiderada para afastar a intempestividade.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ALBERTO RANIERI MIRANDA
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar o óbice da intempestividade do agravo em recurso especial mediante comprovação de feriado local.
- Teses do Recorrente
- A recorrente sustenta a tempestividade do recurso e comprova a ocorrência de feriado local por meio de documento.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, Art. 927, § 3º, do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_informado
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Intempestividade
O recurso havia sido anteriormente não conhecido pela Presidência por ser considerado fora do prazo.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- REsp 1.813.684/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- outro
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- A parte comprovou o feriado local no ato de interposição do agravo interno, permitindo a reconsideração conforme modulação de efeitos da Corte Especial no REsp 1.813.684/SP.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.861 - SP (2019/0211861-5)”
“Trata-se de agravo interno interposto face de decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso em razão da intempestividade.”
“considerando que a parte autora comprovou a existência de feriado local no ato de interposição do agravo interno (e-STJ fls. 213-221), a reconsideração da decisão agravada é medida que se impõe.”
Observações
A decisão monocrática trata apenas da admissibilidade (tempestividade) do agravo em recurso especial, não analisando o mérito da demanda de plano de saúde em si. O resultado 'outro' no campo resultado_final refere-se especificamente à 'reconsideração' de decisão anterior da Presidência.