REsp 1.823.946 / SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A demanda versa sobre a validade de reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
Recurso Especial provido para cassar o acórdão e a sentença para produção de perícia.
Embargos de Declaração rejeitados.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
FABIO LUIS DE LIMA DANTAS
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Declarar a validade do reajuste por faixa etária ou anular as decisões por falta de perícia atuarial.
- Teses do Recorrente
- Sustenta a legalidade do reajuste por faixa etária conforme RN 63/2003 da ANS e a necessidade de apuração da abusividade por perícia atuarial.
- Dispositivos Invocados
- Art. 105, III, a e c da CF, Art. 15 da Lei 10.741/2003, Lei 9.656/1998, Art. 375 do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 456/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária deve ser aferida no caso concreto, sendo indispensável a produção de prova pericial atuarial para demonstrar eventual abusividade ou desequilíbrio econômico-financeiro.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.124.552/RSREsp 1.280.211/SPREsp 866.840/SPREsp 1.785.652/DFAgInt no REsp 1.805.828/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Ausência de instrução processual (perícia atuarial) para dirimir questão técnica sobre o reajuste.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.946 - SP (2019/0190012-5)”
“dou provimento ao recurso especial para, aplicando-se o direito à espécie, cassar o acórdão e a sentença, de modo que se analise, mediante a produção de prova pericial atuarial, concretamente, eventual abusividade do reajuste”
“de modo que se analise, mediante a produção de prova pericial atuarial, concretamente, eventual abusividade do reajuste”
“Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.”
Observações
A decisão consolidada anula as decisões anteriores das instâncias ordinárias por cerceamento de defesa (falta de perícia) e determina o retorno do processo para fase de instrução.