REsp 1.823.157
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A lide discute a abusividade de reajuste por faixa etária em contrato de seguro saúde celebrado anteriormente à Lei 9.656/1998.
Decisões Monocráticas
REsp parcialmente provido para cassar o acórdão e a sentença para produção de prova pericial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
RIVALDO GUIMARAES
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- faixa etária em contrato antigo
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecer a validade do reajuste por faixa etária previsto no contrato e a necessidade de prova pericial.
- Teses do Recorrente
- Alegação de que o contrato prevê reajustes etários baseados em cálculos atuariais e que o acórdão recorrido diverge do Tema Repetitivo 952 (REsp 1.568.244/RJ).
- Dispositivos Invocados
- art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, Lei n. 9.656/1988, Resolução do Consu n. 6/1998, art. 375 do CPC/2015, art. 6 da LINDB
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 456/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A validade de reajuste por faixa etária em contratos de saúde, independentemente da data, deve ser analisada no caso concreto. É necessária prova pericial atuarial para verificar se os índices são desarrazoados ou discriminatórios.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 866.840/SPREsp 1.280.211/SPREsp 1.124.552/RSREsp 1.785.652/DFAgInt no REsp 1.805.598/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Necessidade de produção de prova pericial atuarial para apuração concreta de eventual abusividade.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.157 - SP (2019/0185852-4)”
“O exame da abusividade, independentemente da data da pactuação, deve ser no caso concreto, inclusive para aferir a estipulação de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios (sem esteio atuarial) que onerem em demasia o consumidor”
“dou parcial provimento ao recurso especial para, aplicando-se o direito à espécie, cassar o acórdão e a sentença, de modo que se analise, mediante a produção de prova pericial atuarial, concretamente, eventual abusividade do reajuste”
Observações
A decisão aplica por analogia o entendimento sobre a necessidade de prova técnica para evitar deliberações arbitrárias sobre questões de cálculo atuarial.