AREsp 1.530.850 - DF
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde visando o custeio de materiais para cirurgia bucomaxilofacial e indenização por danos morais.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
IGOR MATHEUS GOMES GONCALVES
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Cirurgia para deformidade esquelética facial e materiais cirúrgicos
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para afastar a obrigação de custeio e a indenização por danos morais.
- Teses do Recorrente
- O contrato de seguro possui limites de cobertura; o procedimento teria caráter estético; ausência de nexo causal e culpa para configuração de dano moral.
- Dispositivos Invocados
- arts. 757, 760, 944, 186, 188 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Ausência de Prequestionamento
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pela falta de exame das normas federais pela Corte de origem.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame de prova para verificar a ocorrência de dano moral.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 282/STFSúmula n. 356/STFSúmula n. 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- REsp n. 1.160.435/PEAgInt no AREsp n. 1.339.926/PRREsp n. 1.730.826/MGAgRg no REsp n. 1.773.075/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicações de óbices processuais (falta de prequestionamento e Súmula 7).
ROL ANS
- Status ROL
- no_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.850 - DF (2019/0183686-3)”
“escorreita a r. sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00”
“Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ”
“majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado”
Observações
A operadora alegou que o procedimento era estético, mas o tribunal de origem e a perícia confirmaram a natureza funcional e necessária da cirurgia bucomaxilofacial.