AREsp 1.520.013 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por faixa etária e a aplicação do CDC em contratos antigos.
Decisões Monocráticas
Nego provimento ao agravo.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ARI GERMOLHATO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária acima dos 65 anos em contrato individual antigo.
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que declarou abusivo o reajuste por faixa etária, alegando irretroatividade legal e prescrição anual ou decadência.
- Teses do Recorrente
- Impossibilidade de retroatividade das Leis 9.656/98 e 10.741/03; reconhecimento de prescrição ânua; aplicação da supressio.
- Dispositivos Invocados
- Art. 35-E da Lei n. 9.656/1998, Art. 15 da Lei n. 10.741/2003, Art. 6° do Decreto-Lei n. 4.657/1942, Art. 206, § 1°, II, 'b' do CC/2002, Art. 485, II do CPC/2015, Art. 26, II da Lei n. 8.078/1990
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de cláusulas contratuais e fatos sobre a abusividade do reajuste.
Súmula 282/STF_ANALOGIAFalta de prequestionamento sobre supressio e decadência.
Súmula 356/STFFalta de prequestionamento.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 282/STFSúmula 356/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A decisão monocrática confirmou que o acórdão de origem está em harmonia com os precedentes repetitivos do STJ sobre reajuste por faixa etária e prescrição.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.360.969/RSREsp 1.280.211/SPREsp 1.361.182/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao mérito da abusividade e falta de prequestionamento de teses defensivas.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.013 - SP (2019/0165447-7)”
“PLANO DE SAÚDE - Contrato individual - Reajuste de mensalidade por faixa etária, acima dos 65 anos”
“a revisão do julgado demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.”
“Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.”
Observações
O STJ não analisou a ofensa à Constituição Federal por ser competência do STF. A majoração de honorários observou o art. 85, § 11 do CPC.