RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.234 - SP (2019/0160871-5)
REsp
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária e sinistralidade.
Decisões Monocráticas
Recurso Especial não provido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
GUIOMAR KUJAWSKI LEITE DE MORAES
OSWALDO LEITE DE MORAES FILHO
QUALICORP S.A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Faixa etária e sinistralidade
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que declarou a abusividade dos reajustes, alegando validade das cláusulas e cumprimento da Resolução 6/1998 da ANS.
- Teses do Recorrente
- Regularidade do reajuste por faixa etária, validade da cláusula contratual e observância às normas da ANS.
- Dispositivos Invocados
- Art. 932, IV, c, do NCPC, Art. 1.040, II, do NCPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Revisão de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame do conjunto fático-probatório (ausência de comprovação de custos).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A análise da abusividade do reajuste baseada na falta de comprovação de elevação de risco e sinistralidade demanda reexame de provas e contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7.
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1058738/RSAgRg no AREsp 565.351/SPREsp 1.280.211/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à comprovação de sinistralidade e abusividade do percentual.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.234 - SP (2019/0160871-5)”
“REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ELEVAÇÃO DO RISCO E INCREMENTO DA SINISTRALIDADE.”
“esbarrando o acolhimento da pretensão recursal nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7, ambas desta Corte”
“MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados”
Observações
A decisão monocrática consolidou o entendimento do tribunal local que havia reconhecido abusividade em reajuste de 92,63% por faixa etária e glosado o reajuste por sinistralidade por falta de base atuarial.