Plano de SaúdeNão ConheceuDecisão Monocrática

AREsp 1.517.417 - SP

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA2019-08-01TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP1 decisão

Classificação: A decisão trata de obrigação de fazer contra operadora de saúde para cobertura de eletroconvulsoterapia (ECT) e indenização por danos morais.

Decisões Monocráticas

#1admissibilidade2019-08-01

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Partes do Processo

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

AGRAVANTEoperadora

LETICIA MORENO DE BARROS

AGRAVADAbeneficiario

Advogados

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDOOAB/SP 237754

FRANCIS QUEIROZ PAESOAB/SP 394625

GLÓRIA MARY D´AGOSTINO SACCHIOAB/SP 079620

BRUNO VINICIUS SACCHIOAB/SP 288612

Objeto da Ação

Tema Macro: Cobertura de Procedimento/Tratamento
Subtema: Transtorno Afetivo Bipolar / Eletroconvulsoterapia (ECT)
Pedidos: Cobertura
Dano Moral: R$ 10.000,00

Recurso no STJ

Recorrente: operadora
Objetivo Recursal: Reformar o acórdão que a condenou ao pagamento de danos morais e fornecimento do tratamento, alegando exercício regular de direito.
Teses do Recorrente: Ausência de ilicitude por exercício regular de direito e cumprimento de cláusula contratual excludente (Rol ANS).
Dispositivos Invocados: Art. 188, I, do CC

Admissibilidade

Conhecimento: nao_conhecido
Tipo de Recurso: AREsp
Óbices: Ausência de Prequestionamento
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
Súmulas Aplicadas: Súmula 282/STFSúmula 356/STF

Mérito no STJ

Entrou no Mérito?: Não
Precedentes Citados: REsp n. 1.160.435/PEAgInt no AREsp n. 1.339.926/PRREsp n. 1.730.826/MG

Resultado e Consequências

Resultado Final: Não Conheceu
Desfecho para Recorrente: Desfavorável
Vitória Final Para: Beneficiário
Motivo Determinante: Falta de prequestionamento das matérias alegadas no recurso especial.

ROL ANS

Status ROL: fora_do_rol
Menciona Lei 14.454/2022?: Não
Taxatividade Mitigada?: Não

Evidências

Processo STJPág. 1

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.417 - SP (2019/0160452-2)”

SubtemaPág. 1

“OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT).”

Óbices à AdmissibilidadePág. 2

“incide o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão específica não foi examinada pela Corte de origem”

Honorarios RecursaisPág. 2

“majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem”

Observações

A decisão monocrática foi proferida pelo Presidente do STJ em sede de exame de admissibilidade de agravo.

Caso ID: 201901604522PDFs: 201901604522_001_02.pdf