AREsp 1.517.106 - SP
Agravo em Recurso Especial
Classificação: A disputa versa sobre reajuste por sinistralidade em contrato de plano de saúde coletivo e alegação de natureza familiar (falso coletivo).
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (Súmulas 5 e 7).
Embargos de declaração rejeitados.
Partes do Processo
PALM - SERVICOS LTDA
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- sinistralidade e falso coletivo
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento de falso coletivo (natureza familiar) para aplicação de índices da ANS e declaração de abusividade de cláusula de sinistralidade.
- Teses do Recorrente
- O contrato, embora formalmente coletivo, beneficia apenas 4 pessoas da mesma família (falsa coletivização) e as cláusulas de sinistralidade geram desequilíbrio exagerado.
- Dispositivos Invocados
- art. 6, IV, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV, IX, X, XI, CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- EDcl
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Reexame de cláusulas contratuais quanto à natureza do plano e reajuste.
Súmula 7/STJReexame do acervo fático-probatório sobre a sinistralidade.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 5 do STJSúmula n. 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Não foi possível analisar o mérito devido aos óbices de admissibilidade (reexame de provas e contrato).
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp n. 1.298.442/SPAgInt nos EDcl no REsp n. 1.476.562/RSAgRg no REsp n. 1.773.075/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Rejeitou Embargos
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Inexistência de vícios na decisão que não conheceu do recurso especial por óbices sumulares.
Evidências
“EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.106 - SP (2019/0159720-0)”
“PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADO OBJETIVAMENTE O CABIMENTO DA MAJORAÇÃO.”
“incide o óbice da Súmula n. 5 do STJ (“A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”)”
“majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem”
Observações
Apesar do resultado no TJSP ter sido favorável ao beneficiário quanto ao afastamento do reajuste por falta de provas, o beneficiário recorreu ao STJ visando o reconhecimento do 'falso coletivo' (natureza familiar do plano) para garantir a aplicação definitiva dos índices da ANS, o que foi barrado pelas Súmulas 5 e 7.