REsp 1.818.220 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de negativa de cobertura de medicamento (Harvoni) para tratamento de hepatite C por operadora de saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
RAFAEL SILVEIRA MORILLA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Medicamento
- Subtema
- Harvoni (sofosbuvir + ledipasdvir) para hepatite C
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a obrigação de custear medicamento de uso domiciliar e não previsto no rol da ANS.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que não há obrigação de custeio por se tratar de medicamento de uso domiciliar e fora do rol da ANS.
- Dispositivos Invocados
- art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- É abusiva a exclusão contratual dos meios necessários ao sucesso do tratamento de doença coberta; o rol da ANS é exemplificativo.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 708.082/DFAgInt no AREsp 1.099.275/SPAgInt no AREsp 1.036.187/PEREsp 1.639.018/SCAgInt no AREsp 969.764/CEAgInt no REsp 1.685.177/SPAgInt no AREsp 1.014.782/AC
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 83/STJ devido à jurisprudência consolidada sobre o caráter exemplificativo do rol da ANS.
ROL ANS
- Status ROL
- fora_do_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.220 - SP (2019/0158530-7)”
“Tratamento com medicamento Harvoni (sofosbuvir + ledipasdvir) - Negativa de cobertura - Descabimento”
“Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.”
“majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem”
Observações
A decisão aplica a Súmula 83 do STJ por entender que o acórdão do TJSP está alinhado com o entendimento da Corte de que o rol da ANS é exemplificativo e a negativa de tratamento essencial é abusiva.