REsp 1.815.799 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O caso trata de ação revisional de contrato de plano de saúde questionando a legalidade de reajuste por mudança de faixa etária (beneficiário idoso).
Decisões Monocráticas
Recurso especial da Sul América desprovido.
Recurso especial de Carlos Rettmann parcialmente provido.
Partes do Processo
CARLOS RETTMANN
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- mudança de faixa etária (idoso)
- Pedidos
- Revisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Objetivo Recursal
- A operadora buscou validar o reajuste. O beneficiário buscou a restituição trienal dos valores pagos a maior.
- Teses do Recorrente
- Operadora: liberdade de contratar e manutenção do equilíbrio econômico. Beneficiário: aplicação do prazo prescricional trienal para repetição de indébito.
- Dispositivos Invocados
- art. 421 CC, art. 15 Lei 9.656/98, art. 15 Lei 10.741/03, art. 169 CC, art. 182 CC, art. 206, § 3º, IV CC, art. 884 CC, art. 489 CPC, art. 1.022 CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame do acervo fático-probatório.
Súmula 83/STJAcórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ.
Súmula 284/STF_ANALOGIAAplica-se a Súmula 283 do STF por fundamento não impugnado.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 83/STJSúmula 283/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos indevidamente por cláusula de reajuste nula é trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), e não a partir do ajuizamento da ação.
- Precedentes Citados
- REsp 1.280.211/SPAgRg no REsp 1.315.668/SPREsp 646.677/SPREsp 1.729.320/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Parcial
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- O recurso da operadora foi desprovido por óbices processuais e harmonia com a jurisprudência. O recurso do beneficiário foi parcialmente provido para ampliar o período de restituição (prescrição trienal).
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.799 - SP (2019/0145972-9)”
“ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RELATIVA A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL.”
“Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.”
“a devolução dos valores cobrados a maior deve incidir sobre as parcelas vencidas no interregno precedente aos 3 (três) anos anteriores à data de ajuizamento da ação”
Observações
O documento consolida duas decisões monocráticas sobre recursos especiais interpostos por ambas as partes. A operadora teve o recurso negado (mantendo a abusividade do reajuste reconhecida pelo TJSP), enquanto o beneficiário obteve êxito parcial para garantir a restituição retroativa de 3 anos.