AREsp 1.505.296 - SP
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A disputa refere-se à abusividade de reajuste por faixa etária (idoso) em contrato de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Nega provimento ao agravo com base nas Súmulas 83, 5 e 7 do STJ.
Reconsideração da decisão anterior para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno à origem.
Partes do Processo
FARES BADRE TRABULSI
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária (idoso)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reconhecer a abusividade de reajustes por faixa etária após os 60 anos.
- Teses do Recorrente
- Sustenta a abusividade dos reajustes por faixa etária formulados após os 60 anos e a falta de documentos que atestem a necessidade das majorações.
- Dispositivos Invocados
- Art. 6º, V do CDC, Art. 39, V do CDC, Art. 51, IV do CDC, Art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Incidência inicial para negar provimento ao agravo.
Súmula 7/STJIncidência inicial para negar provimento ao agravo.
Súmula 83/STJIncidência inicial por suposta harmonia com a jurisprudência.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 83/STJSúmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O reajuste por faixa etária para idosos é válido desde que haja previsão contratual e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou sem base atuarial. A mera existência de cláusula não impede a análise de sua abusividade.
- Precedentes Citados
- REsp 1280211/SPREsp 866.840/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Necessidade de retorno dos autos à origem para aferição de abusividade com base em parâmetros de razoabilidade e cálculos atuariais (Tema 952 STJ).
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.296 - SP (2019/0144149-6)”
“Ofensa ao CDC (14, 46, 56 e 51, IV) – Possibilidade de incidência, neste caso, somente dos reajustes anuais”
“reconsidera-se a decisão de fls. 563-567, e-STJ e... conhece-se do agravo para prover parcialmente o recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem”
Observações
A decisão de 23/09/2019 reconsiderou a decisão anterior de 01/08/2019, que havia negado seguimento ao recurso por óbices processuais. O relator aplicou o entendimento do Tema Repetitivo 952 para determinar que o tribunal de origem analise a razoabilidade atuarial do reajuste.