AREsp 1.507.989
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A lide versa sobre reajuste de mensalidade em contrato de plano de saúde e abusividade de cláusula contratual.
Decisões Monocráticas
Agravo não conhecido por erro grosseiro na escolha do recurso.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ROSEANNE DE ALCÂNTARA FARIAS
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Falta de clareza em cláusula de reajuste e critérios de cálculo.
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para declarar a legalidade do reajuste da mensalidade.
- Teses do Recorrente
- Legalidade do reajuste da mensalidade e dissídio jurisprudencial.
- Dispositivos Invocados
- art. 1.030, I, b, do CPC/2015, art. 1.042 do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Outro
Erro grosseiro na interposição de AREsp contra decisão fundada no art. 1.030, I, b do CPC.
Súmula 5/STJAplicada pelo tribunal de origem.
Súmula 7/STJAplicada pelo tribunal de origem.
Falta de cotejo analíticoAplicada pelo tribunal de origem.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 1003647/BA
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inadequação da via recursal (cabimento de agravo interno e não AREsp para decisões fundadas em repetitivos).
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.989 - PE (2019/0142649-2)”
“AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... Sustentou, em síntese, a legalidade do reajuste da mensalidade.”
“não cabe agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o apelo extremo com fundamento no referido artigo [1.030, I, b], hipótese em que deveria ter sido apresentado agravo interno para o próprio Tribunal de origem.”
“Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.”
Observações
A decisão do STJ limitou-se à questão processual da inadequação da via eleita, mantendo-se o acórdão de origem que favorecia a beneficiária.