AREsp 1.501.605 - RJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a Sul América Companhia de Seguro Saúde como parte recorrida.
Decisões Monocráticas
Recurso não conhecido por intempestividade.
Embargos de declaração rejeitados.
Partes do Processo
JOSE FERREIRA GOMEZ
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Destrancar recurso especial inadmitido na origem por intempestividade.
- Teses do Recorrente
- O recorrente alega que o recurso especial e o agravo foram interpostos tempestivamente em razão de feriados locais e suspensão de prazos forenses que não teriam sido devidamente considerados pela presidência do tribunal.
- Dispositivos Invocados
- art. 105, III, CF, art. 1.022 do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Intempestividade
Recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ não analisou o mérito da causa, limitando-se a manter a inadmissibilidade do recurso por intempestividade, ressaltando que a prova de feriado local deve ser feita por documento idôneo no ato da interposição.
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp 1686469/AMAgInt no AREsp 1250938/SPAgInt no AREsp 1158537/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Rejeitou Embargos
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Inobservância do prazo recursal e ausência de comprovação idônea de feriado local no momento da interposição.
Evidências
“O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis.”
“determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.”
“a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este tribunal.”
Observações
O texto das decisões foca exclusivamente na questão processual de tempestividade, não descrevendo o objeto material da ação original (ex: tratamento médico ou reajuste).