AREsp 1.504.175 - PB
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A lide envolve negativa de cobertura de procedimento cirúrgico (implante de anel de ferrara) por operadora de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MELANIA MARIA RAMOS DE AMORIM
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- implante de anel de ferrara
- Pedidos
- CoberturaReembolsoDanos Materiais
- Dano Moral
- R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão para afastar a obrigação de custear procedimento fora do Rol da ANS e a condenação em danos morais.
- Teses do Recorrente
- Inexistência de cobertura para procedimento não previsto no Rol da ANS; legalidade de cláusulas limitativas de risco; ausência de abusividade; impossibilidade de reembolso integral.
- Dispositivos Invocados
- arts. 421, 422, 427, 757, 1.434 e 1.460 do Código Civil, 51 e 54 do CDC, 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conheceu
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame do acervo fático-probatório
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp n. 1.773.075/SPAgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BAAgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RSREsp n. 1.764.793/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 7 do STJ, impedindo a revisão das conclusões fáticas sobre a abusividade da negativa e danos morais.
ROL ANS
- Status ROL
- fora_do_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.175 - PB (2019/0138478-4)”
“procedimento indicado para a parte recorrida/autora/segurada, de implante de "anel de ferrara" possui expressa exclusão no contrato firmado entre as partes, em razão de NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.”
“condenou a sociedade em referência ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais na alçada de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”
“incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.”
Observações
A decisão foi proferida pelo Ministro Presidente do STJ no exercício da atribuição de admissibilidade, mantendo o acórdão do TJPB que era favorável ao consumidor.