AREsp 1.503.858 - RJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de recurso em embargos à execução fiscal relativos a multa aplicada pela ANS por reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária e multa administrativa da ANS
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que manteve multa da ANS por reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Dever da administração de anular atos ilegais; aplicação indevida da Lei 9.656/98 a contratos anteriores; desrespeito ao Tema 952.
- Dispositivos Invocados
- art. 114 da Lei n. 8.112/90, art. 53 da Lei n. 9.784/99, Lei n. 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 282/STF
Ausência de prequestionamento.
Súmula 284/STF_ANALOGIADeficiência na fundamentação (não indicação precisa de dispositivos violados).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 282/STFSúmula n. 356/STFSúmula n. 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- REsp n. 1.160.435/PEAgInt no AREsp n. 1.339.926/PRREsp n. 1.730.826/MGAgInt no REsp n. 1.615.830/RSAgRg no REsp n. 1.346.588/DF
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Inobservância do requisito de prequestionamento e deficiência na fundamentação recursal.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.858 - RJ (2019/0137810-0)”
“MULTA IMPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.”
“conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.”
Observações
A ação originária são Embargos à Execução Fiscal contra a ANS. O tribunal de origem foi o TRF2. O 'vitoria_final_para' foi marcado como 'nao_informado' pois o polo vencedor é a ANS (Agência Reguladora) e não um beneficiário ou operadora.