AREsp 1.500.436 - DF (2019/0132589-1)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de multa cominatória (astreintes) decorrente de obrigação de fazer imposta a operadora de plano de saúde em fase de cumprimento de sentença.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
VIVIKA SORENSEN BARONE
RICARDO SILVEIRA BARONE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Cumprimento de sentença - Astreintes por descumprimento de obrigação de fazer
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a cobrança de multa pelo cumprimento da obrigação e minorar o valor das astreintes.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que a obrigação foi cumprida, inexistindo descumprimento a justificar a multa, e que o valor fixado ofende a razoabilidade.
- Dispositivos Invocados
- Arts. 757, 760, 766, 768, 769 e 944, parágrafo único, do CC, Art. 461, §§ 5º e 6º, do CPC/73
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Os artigos do Código Civil apontados não possuem comando normativo para amparar a tese recursal.
OutroAlegação de violação a dispositivo de lei federal não vigente (CPC/1973).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp n. 1685486/RJAgInt no REsp n. 1675309/RSAgRg no REsp n. 1351593/RSAgRg no AREsp n. 197.224/SPEDcl no AgRg no AREsp n. 817.110/MG
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Deficiência na fundamentação recursal e indicação de norma revogada.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.436 - DF (2019/0132589-1)”
“O valor de R 50.000,00 (cinquenta mil reais), atribuído à multa afronta aos princípios da RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE”
“conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.”
Observações
O recurso especial foi inadmitido na origem e o STJ manteve a inadmissibilidade por óbices processuais (Súmula 284/STF e lei revogada).