REsp 1.813.104 - SP (2019/0131103-3)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual em plano de saúde, especificamente sobre abusividade de reajustes por faixa etária.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
JONAS EDUARDO OLIVEIRA
MARLENE FERNANDES LESSA OLIVEIRA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária (66 e 71 anos) / Resolução CONSU nº 06/1998
- Pedidos
- Revisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para validar os reajustes aplicados e realizar perícia atuarial.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que o contrato é manifestação de vontade, que os reajustes não são abusivos e respeitam o Tema 952/STJ, baseando-se em estrutura atuarial chancelada pela ANS.
- Dispositivos Invocados
- art. 932 do CPC/15, art. 1.040 do CPC/15, art. 421 do CC/02
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 282/STF
Ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC/02.
Súmula 5/STJNecessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame de fatos e provas.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 282/STFSúmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A decisão não avançou no mérito devido a óbices processuais, mas citou que o entendimento do tribunal de origem estava em harmonia com o Tema 952/STJ.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJAgInt no AREsp 1.089.702/SPAgInt no AREsp 889.861/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência das Súmulas 282/STF, 5/STJ e 7/STJ.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.104 - SP (2019/0131103-3)”
“Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, fundada na abusividade dos reajustes na mensalidade do seu plano de saúde, decorrentes da mudança de faixa-etária.”
“Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.”
Observações
A decisão confirma o entendimento das instâncias ordinárias que aplicaram o Tema 952 do STJ para anular reajustes que excediam os limites da Resolução CONSU 06/98.