RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.163 - SP (2019/0129644-1)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: Trata-se de controvérsia sobre a validade de reajuste de mensalidade de plano de saúde individual em decorrência de mudança de faixa etária (59 anos).
Decisões Monocráticas
Recurso Especial não provido.
Partes do Processo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
LILIAN MARIA CASHANA CANDALAFT
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos.
- Pedidos
- CoberturaRevisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Validar o reajuste por faixa etária aplicado aos 59 anos, alegando conformidade com o Tema 952/STJ.
- Teses do Recorrente
- Violação ao princípio do mutualismo e pacta sunt servanda; desnecessidade de perícia atuarial; legalidade do reajuste conforme critérios da ANS.
- Dispositivos Invocados
- Art. 932, IV, c, do CPC/2015, Art. 1.040, II, do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Ausência de Prequestionamento
A matéria dos dispositivos apontados não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias.
Súmula 284/STF_ANALOGIADeficiência na fundamentação por não indicar especificamente os artigos de lei federal contrariados.
Súmula 83/STJA conclusão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência iterativa do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 211/STJSúmula 284/STFSúmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.280.211/SPREsp 1.639.314/MGAgInt no AREsp 1.098.633/MGAgInt no AREsp 562.067/DF
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de previsão contratual para reajuste etário.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.163 - SP (2019/0129644-1)”
“PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS”
“ausente o requisito do prequestionamento.”
“REsp 1.568.244/RJ (...) registrada no Tema Repetitivo n. 952”
“nego provimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão monocrática negou provimento ao REsp da Qualicorp (Administradora), mantendo a decisão do TJSP que considerou abusivo o reajuste de 59 anos por falta de prova da previsão contratual. Embora o campo motivo_negativa_alegado refira-se a coberturas, o caso trata de reajuste financeiro.