REsp 1.811.101
RECURSO ESPECIAL
Classificação: Trata de ação revisional de contrato de plano de saúde em virtude de reajuste por mudança de faixa etária (idoso).
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
SYLVIO FELICIANO ROCHA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Mudança de faixa etária aos 61, 66 e 71 anos
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que limitou os reajustes, alegando necessidade de perícia atuarial e observância ao Tema 610/STJ.
- Teses do Recorrente
- Violação ao mutualismo e pacta sunt servanda; necessidade de perícia atuarial para declarar abusividade de reajuste por faixa etária.
- Dispositivos Invocados
- art. 1.040, II, do NCPC, art. 51, IV e X, do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.
Súmula 7/STJPretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5 do STJSúmula 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Inviabilidade de revisar a abusividade do reajuste reconhecida na origem devido à necessidade de interpretar cláusulas e reexaminar fatos.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJREsp 1.280.211/SPAgInt no AREsp 1.058.738/RSAgRg no AREsp 565.351/SPAgRg no AREsp 516.340/MG
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à abusividade do reajuste.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.101 - SP (2019/0118035-0)”
“REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO.”
“REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ.”
“MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da SUL AMÉRICA”
Observações
O STJ aplicou o entendimento de que a verificação de abusividade de percentuais específicos de reajuste demanda reanálise de provas e contrato, impedindo a subida do recurso.