AREsp 1.491.672 - SP (2019/0114954-4)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: Trata-se de recurso especial em ação de obrigação de fazer contra operadora de saúde referente ao fornecimento de medicamento quimioterápico (Xalkkori) e cobrança de multa por atraso.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
LECIO JOSE REIS - ESPÓLIO
VERONICA REIS DE BARROS
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Fornecimento do medicamento Xalkkori
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Redução ou afastamento da multa diária (astreintes) fixada por descumprimento de liminar.
- Teses do Recorrente
- Alega que o prazo de 48h era impossível de cumprir por ser medicamento importado e que o valor da multa é desproporcional, gerando enriquecimento ilícito.
- Dispositivos Invocados
- art. 884 do Código Civil, art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame do acervo fático-probatório quanto ao descumprimento da ordem e valor das astreintes.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O Tribunal não pode revisar o montante das astreintes ou a razoabilidade do prazo fixado na origem quando isso exigir o reexame de fatos e provas do caso concreto.
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp n. 1.773.075/SPAgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BAAgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RSREsp n. 1.764.793/RJAgInt no AREsp n. 1.312.148/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 7/STJ por envolver reexame de provas sobre a proporcionalidade da multa.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.672 - SP (2019/0114954-4)”
“obrigação de fornecer o medicamento necessário ao tratamento quimioterápico do autor (Xalkkori), no prazo de 48 horas.”
“inicialmente, quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ”
“a multa executada pelo exequente é bastante razoável (R$ 18.138,11), não se vislumbrando excesso”
“majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado”
Observações
A discussão central no STJ limitou-se à validade e valor da multa diária pelo atraso de 34 dias no fornecimento de medicamento, após preclusão da discussão sobre o prazo de 48h na origem.